Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o verbete da referida Súmula Vinculante. Inviabilidade da utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com o verbete da Súmula Vinculante 47/STF, que não alcança os honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono. ... ()
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