Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9365.3000.0600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e trabalhista. Equiparação entre empregado de cooperativa de crédito e bancário. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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