Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Negativa de seguimento. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ. Não interposição de agravo regimental. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A orientação de ambas as turmas desta Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem análise da decisão monocrática pelo Colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)