Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9365.3000.6400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2018. Administrativo. Policial militar temporário. Contagem de tempo de serviço. Diferenças salariais. Prescrição. Reexame de legislação infraconstitucional. Falta de prequestionamento da questão constitucional invocada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A controvérsia referente à verificação de ocorrência de prescrição tem natureza infraconstitucional. ... ()

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