Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... ()
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