Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional tida por violada. Súmulas/STF 282 e 356. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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