Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Regra de transição prevista no CF/67, art. 208 (ec 22/82). Incidência ao caso concreto. Vacância da serventia anterior à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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