Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Multa. CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º, art. CPC. CPC, de 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.