Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Creche. Vaga em local próximo a residência do menor. Situação consolidado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 283/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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