Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Creditamento. Mercadorias devolvidas. Ausência de comprovação. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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