Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental em embargos de declaração. Intempestividade e ilegitimidade recursal.
«1 - Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. ... ()
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