Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso interposto.
«1 - A suposta violação ao princípio da segurança jurídica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Também, que não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria. O recurso, nesse ponto, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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