Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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