Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/2002. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.
«1 - A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. ... ()
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