Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste do piso salarial dos comerciários. Lei estadual 14.460, de 16/1/2014. Revogação expressa pela Lei estadual 14.653, de 19/12/2014, do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta prejudicada.

«1 - A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada. ... (Continua)