Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Insurgência interposta sob a égide do CPC/1973 incidência da Súmula 699/STF. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão. ... ()
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