Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/2/2018. Direito administrativo. Professora designada. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Vínculo com a administração pública. Natureza. Efeitos jurídicos. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)