Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/5/2017. Loteamento urbano. Área de proteção ambiental. Irregularidade. Determinação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... (Continua)