Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)