Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/8/2017. Administrativo. Adulteração de combustível. Procedimento administrativo. Legitimidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)