Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Prescrição. Inocorrência. Embargos de divergência interpostos contra jurisprudência firmada pelo plenário ou ambas as turma desta corte. Descabimento.

«1 - O RI/STF, art. 332 dispõe serem incabíveis os embargos divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está alinhada com o acórdão ora embargado. ... (Continua)