Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.
«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.... ()
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