Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Alteração de regime jurídico. Violação do entendimento firmado na análise da Medida Cautelar na ADI 2.135/ DF. Não ocorrência. Alteração de cargos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Na apreciação da ADI 2.135/DF-MC, a Suprema Corte, após suspender a eficácia do CF/88, art. 39 - Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, ressalvou, «em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão [cautelar], a subsistência, até o julgamento definitivo da ADI, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo (...) suspenso. ... (Continua)