Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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