Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.

Sentença que extingue o processo de execução ante a não apresentação da duplicata protestada. Recurso do exequente. Acolhimento. Admitida a execução de duplicata mercantil, sem sua apresentação, desde que o credor instrua a petição inicial com a nota fiscal que lhe deu origem, o recibo de entrega das mercadorias e o respectivo instrumento de protesto. Precedentes do STJ e desta Câmara. Documentos devidamente juntados pelo exequente. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)