Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e do trabalho. Alegada violação ao decidido no mi 144. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Paradigma acostado sem pertinência subjetiva. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.