Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Leis municipais 1.000/2009 e 1.121/2011 do município de mogi-guaçu. Reajustes de 17, 74% e 18, 33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Ofensa à sumula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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