Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/3/2018. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço de hemoterapia. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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