Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 1. Acesso a acordo de colaboração premiada. Avença inexistente. Indeferimento.
«1 - Não havendo nos autos qualquer notícia de celebração de acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público Federal e um dos denunciados, deve ser indeferida a pretensão defensiva de acesso ao seu conteúdo.... ()
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