Jurisprudência Selecionada
1 - STF Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Inviabilidade. Precedente. Execução de pagar quantia certa pressupõe a preclusão maior relativamente ao decidido contra a Fazenda Pública. Precedente. Recurso extraordinário 573.872-8, relator Ministro edson fachin, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 11 de setembro de 2017.
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