Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/1994. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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