Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional . Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Cargos em comissão. Percentual mínimo. Súmula 279/STF.
«1 - Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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