Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em virtude de nela se impugnar norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.378/DF. Tentativa de modificação do entendimento então firmado sob nova fundamentação. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - No julgamento da ADI 3.378/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, que tinha por objeto a Lei 9.985/2000, art. 36, §§ 1º, 2º e 3º o STF julgou procedente a ação tão somente no tocante ao § 11 do art. 36 do mencionado diploma legal, de modo que, dado o caráter dúplice das ações de controle concentrado, restou declarada a conformidade dos demais dispositivos legais com a Constituição Federal de 1988, dentre eles, o art. 36, § 3º, novamente impugnado na presente ação. ... (Continua)