Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, do CP, CP. Alegada incompetência do juízo comum. Crimes conexos. Menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único. Presunção de constitucionalidade das leis. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.