Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adesão a programa de desligamento voluntário. Pdv. Permanência na condição de segurado facultativo da previdência pública estadual. Iapep. Lei pi 4.051/1986 e Lei pi 4.865/1996 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.