Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Utilização da tabela de correção monetária da Justiça Federal. Não aplicação do ipca-E. Ausência de disposição específica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A Secretária de Controle Interno do STF não utilizou o IPCA-E, mas sim a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (TCMJF) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote