Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor ocupante de cargo em comissão. Direito ao pagamento de horas extras. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)