Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos.
«1 - Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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