Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Exoneração de cargo em comissão. Ausência de aderência estrita.
«1 - Reclamação que impugna ato administrativo de exoneração de servidor público de cargo em comissão, fundamentado em recomendação do Ministério Público. ... ()
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