Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30/5/2017. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual.

«1 - A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)