Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Temas 20, 482 e 759, da repercussão geral. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente ao alcance da expressão, folha de salários?, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações; à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença e à contribuição previdenciária sobre a verba recebida por empregado a título de aviso prévio indenizado, está abrangida pelos RE 565.160-RG (Tema 20), RE 611.505-RG (Tema 482) e ARE 745.901-RG (Tema 759). ... (Continua)