Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Indevida aplicação da Súmula Vinculante 13/STF. Ausência de parentesco com a autoridade nomeante e inexistência de vínculo de subordinação entre elas. Agravo regimental a que se nega provimento.
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