Jurisprudência Selecionada
1 - STF Icms. Princípio da cumulatividade. Observância na origem. Recurso extraordinário provido. Agravo. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo estado, afastado o julgamento individual.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote