Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Inadmissão monocrática de recurso administrativo contra decisão monocrática.

«1. Nos termos do art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ, o relator, caso não reconsidere a decisão recorrida, deve submeter o recurso administrativo ao Plenário. A negativa de seguimento ao recurso administrativo por decisão monocrática viola o devido processo legal (MS 32.937-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)