Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio jurídico para sanar a lesividade. Lei 9.882/1999, art. 4º.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote