Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Violação à Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º. Redução interpretativa realizada por órgão fracionário. Controle difuso de constitucionalidade. Técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Agravo regimental a que se nega provimento.