Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno interposto pela transportes nossa senhora das graças ltda. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Natureza das verbas. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou que, em face da natureza salarial das horas extras, dos adicionais noturno e de insalubridade e periculosidade, deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas. ... (Continua)