Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Lei 6.938/1981. Lei 997/1976 e Decretos 8.468/1976 e 39.551/1994 do estado de São Paulo. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático– probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.