Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Exclusão de vantagem de caráter pessoal. Possibilidade. Período posterior a Emenda Constitucional 19/1998 e anterior a Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, são excluíveis as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional 19/1998 até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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