Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote